Recentemente, a Justiça de São Paulo condenou a Ford a indenizar uma cliente em R$ 10 mil por danos morais, após o veículo adquirido apresentar defeitos recorrentes ainda dentro do período de garantia. O caso decorre da 16ª Vara Cível da capital paulista, ilustra a importância da proteção ao consumidor e do respeito aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O veículo, adquirido pela cliente em 2021, passou a demonstrar falhas no módulo de transmissão Powershift e problemas na embreagem, com repetidas tentativas de solução sem sucesso. Um laudo pericial foi decisivo, confirmando a existência de vícios de fabricação e a necessidade de reparos por parte da montadora.
Direitos dos Consumidores e Responsabilidade dos Fabricantes
No Brasil, o CDC estabelece que fornecedores, incluindo fabricantes e revendedores, possuem responsabilidade solidária por eventuais defeitos ou vícios nos produtos. Quando há vício de qualidade que comprometa o funcionamento do produto e não há solução por parte do fornecedor, o consumidor pode exigir a substituição do bem, a restituição dos valores pagos ou um abatimento proporcional, conforme disposto no art. 18 do CDC.
Abalo Moral e Inércia do Fornecedor
Além do direito de restituição dos valores pagos pelo veículo, a cliente foi indenizada em R$ 10 mil por danos morais. A decisão levou em consideração o impacto emocional gerado pela negligência no atendimento e pela ausência de solução, o que causou estresse e insegurança à cliente. Como afirmou o Juiz da causa, a questão “não é puramente patrimonial”, mas também envolve o respeito ao consumidor, que, neste caso, não teve suporte adequado por parte da montadora.
Impacto na Relação Contratual e Financiamento
Outro ponto importante da decisão foi a determinação de suspensão das parcelas do financiamento. O Magistrado entendeu que, uma vez comprovado o vício de fabricação e estabelecido o direito à devolução do valor pago, a suspensão do financiamento era um desdobramento natural, pois os contratos de compra e financiamento do veículo estão interligados.
Conclusão: Garantias e Defesa do Consumidor
Este caso reforça a importância do CDC e do acesso à Justiça para a proteção dos consumidores diante de vícios de fabricação. Quando há falha na prestação do serviço ou no fornecimento de produtos, o consumidor possui respaldo para buscar seus direitos, incluindo ressarcimento, substituição, e, em casos específicos, indenização por danos morais.
Consulte sempre um advogado para garantir que seus direitos sejam respeitados e defendidos.
Fonte: Processo 1173280-83.2023.8.26.0100 – Tribunal de Justiça de São Paulo.
